Roubo de veículos
Por Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4782/12, que atribui a responsabilidade pela fabricação e lacre das placas de veículos automotores a pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. O autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressalta que a ausência dessa normatização no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) facilita a prática de crimes como roubo de veículos, clonagem de placas, desmanches fraudulentos e desvio de carros para as fronteiras. O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi favorável à proposta.