Criar uma nova fonte de recursos para valorizar e ampliar o salário dos profissionais do magistério catarinense é o que busca o novo projeto da deputada estadual Luciane Carminatti, apresentado na Assembleia Legislativa. A proposta (PL 22/2015) é destinar os recursos do pré-sal advindos de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em Santa Catarina para as áreas da educação e saúde.

 Baseado na Lei nacional 12.858, de 2013, o PL de autoria da deputada Luciane se diferencia ao destinar exclusivamente os 75% da educação para ampliar a remuneração dos professores. "Investir na educação é, sem dúvidas, o caminho para o processo de erradicação das desigualdades nacionais, promovendo o desenvolvimento sustentável. E não há educação de qualidade sem professores valorizados", defende.

 A parlamentar destaca que o pré-sal vai transformar o setor no Brasil, pois a previsão é de que nos próximos 30 anos sejam repassados R$ 500 bilhões para a educação. "Com R$ 3 bilhões do pré-sal, seria possível pagar o salário de mais de 140 mil professores da educação básica", aponta, acrescentando que para este ano a expectativa é de um incremento de R$ 8,7 bilhões na educação brasileira com a exploração do pré-sal.

 "Sabemos que a exploração do pré-sal pode ser finita. Destinar esses recursos para a educação é garantir um futuro de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras, unindo a riqueza do pré-sal, o compromisso do governo federal em aplicar os 10% do PIB na educação e a aplicação do plano nacional de educação", salienta.

 Em 2014, as receitas da educação catarinense chegaram a aproximadamente R$ 4 bilhões. Foram pouco mais de R$ 3 bilhões dos recursos estaduais – 22,86% de investimento e não 25% das receitas do estado, como deveria; R$ 375 milhões do Fundeb e R$ 195 milhões do Salário-Educação. "Com o pré-sal poderemos ampliar significativamente esses números e garantir uma remuneração justa aos professores, para que a cada ano eles não tenham que ir para a rua lutar por esse direito", avalia Luciane.

A Prefeitura de Brusque repassou à Câmara de Vereadores na sexta-feira (31) o projeto de lei complementar que trata do Código de Zoneamento e Uso do Solo em Brusque. A intenção é disciplinar a reserva de faixas não-edificáveis próximas a rios e ribeirões na cidade. Agora, o documento será analisado pelos vereadores e pelo departamento jurídico do legislativo municipal, devendo ser votado em regime de urgência – que compreende o período de até 30 dias.

O modelo do documento foi elaborado pela equipe técnica dos municípios de Brusque, Guabiruba e Botuverá, que também já protocolaram a proposta em suas Câmaras de Vereadores na mesma data. O diretor-presidente do Instituto Brusquense de Planejamento, Laureci Serpa Júnior, explica que a mesma proposta será utilizada para os três municípios porque todos integram a mesma bacia. “Foi um esforço conjunto que resultou na elaboração deste projeto dentro de um formato que entendemos ser o melhor para as cidades”, destaca.

Atualmente, os órgãos municipais aplicam as disposições do Código Florestal para os pedidos de construção próximas a cursos d'água, determinando o recuo mínimo de 30 metros a partir das margens, sem distinção entre pequenos e grandes rios ou ribeirões. O fato tem gerado demandas judiciais por parte da população ribeirinha, que fica impossibilitada de construir em sues terrenos.

A proposta do projeto de lei complementar é que seja adotada a reserva de no mínimo 15 metros para áreas consolidadas urbanas – que são aquelas delimitadas pelo poder público municipal com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencham os requisitos do art, 47, inciso II, da Lei nº 11.977/2009.

O texto tem como base as decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a atualização dos Enunciados de “Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas”, editados por membros do Ministério Público Catarinense. Serpa ressalta que a proposta vai ao encontro dos anseios da população brusquense, que reivindica a diminuição de 30 para 15 metros de recuo das construções em áreas urbanas.

O diretor-presidente do Ibplan reforça que o afastamento será válido apenas para os imóveis em áreas consolidadas com estrutura dentro do perímetro urbano. Os demais deverão respeitar o Código Florestal, em que vigora os 30 metros. “Essa novidade trará muitos benefícios, como a regularização dos terrenos, viabilidade de novas obras e o desenvolvimento urbano equilibrado”, avalia Serpa.

Um Projeto de Lei, apresentado nesta segunda-feira (21), na Câmara dos Deputados, promete dar o que falar: ele obriga acadêmicos de Medicina de todo o país a prestarem serviços em comunidades carentes no interior dos Estados. De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB), a medida se restringe às universidades federais e prevê remuneração aos estudantes. “Já fui prefeito no interior de Santa Catarina e sei que, quanto mais longe da capital, mais difícil se torna a contratação de bons médicos”, defendeu o parlamentar, citando a época em que esteve à frente do Executivo Municipal de Ituporanga, de 1992 a 1996. Pesquisa recente mostra que, dos 3 milhões de profissionais de saúde existentes no Brasil, cerca de 2,5 milhões exercem suas atividades nos grandes centros urbanos.