previdência complementar para parlamentares e assessores

OAB/SC aplaude veto do governador ao projeto que cria aposentadoria especial para deputados e assessores. A OAB/SC aplaudiu a decisão do governador Raimundo Colombo de vetar, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei de autoria do Legislativo que cria a previdência complementar para parlamentares e assessores.

A entidade já havia se manifestado de forma contrária ao projeto antes e depois da votação em plenário e garante que vai manter a vigilância em todo o período de tramitação, já que o veto segue agora para apreciação dos deputados. Se derrubado o veto, a OAB/SC estuda ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, cujo teor está sendo analisado pela Comissão de Direito Constitucional da entidade.