O que diz a lei de improbidade administrativa

Dentre alguns itens, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Consiste ainda, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Pois bem, nada disso aconteceu em Balneário Camboriú, onde a oposição assiste silenciosa o Gaeco denunciar casos de corrupção, prender vereador, secretários, diretores, e empresários ligados ao prefeito Edson Periquito. É o maior caso de corrupção na história de Balneário Camboriu, em que uma verdadeira quadrilha operava livremente, causando prejuízos incalculáveis ao município.

Somente em uma das operações do grupo de combate ao crime e à corrupção, 46 pessoas ligadas diretas ou indiretamente ao Governo Periquito foram denunciadas e indiciadas num processo que pode levar muita gente à prisão.

O prefeito Edson Piriquito foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público, e o que aconteceu até agora? Nada. Tudo foi feito ao arrepio da lei por esta administração, não entendi até agora porque a justiça não afastou o prefeito. A Câmara de vereadores se fosse uma instituição séria, já teria se manifestado e pedido o afastamento imediato do prefeito, não o fez, deixando claramente que aceita o que vem acontecendo nesta administração.

O que resta a população de Balneário Camboriú talvez seja a justiça divina, esta um dia vem, porque a justiça dos homens está difícil, talvez até pelo acúmulo de processos, mas entendo que este seja um caso prioritário, em que a justiça deveria dar um atenção especial por se tratar de dilapidação do patrimônio público. Quiçá isso aconteça, todos os cidadãos de bem querem justiça, e esta tem que prevalecer. Acredito no Ministério Público, penso que é só uma questão de tempo.