Assembleia aprova projeto de Jean Kuhlmann
Por Paulo
O projeto de lei que prevê o fim da autenticação em cartório de cópia dos documentos exigidos pela administração pública estadual foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A iniciativa, de autoria do deputado estadual Jean Kuhlmann, quer reduzir a burocracia e as despesas com as quais a população precisa arcar nos cartórios. O projeto já foi encaminhado para a sanção do governador Raimundo Colombo.
O PL 0053.3/2012 torna dispensável a apresentação de cópia autenticada em cartório dos documentos exigidos nos atos praticados junto a Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações.
De acordo com seu texto, o próprio servidor público será responsável pela autenticidade da cópia quando confrontado com o documento original. Na tramitação pelas comissões da Assembleia, o projeto foi aprovado por ser de interesse público e por contar com a anuência da Secretaria de Estado da Administração.
A autenticação deverá ser feita com carimbo constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. O texto também prevê que o órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documentos públicos, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.
"O servidor estadual tem fé pública, ele mesmo tem poder para autenticar documentos e verificar a veracidade de suas informações. Nossa ideia é facilitar a vida do cidadão", explica o deputado Jean.