Uma decisão judicial publicada nesta terça-feira determina a interdição definitiva do Presídio Regional de Balneário Camboriú. A Secretaria de Justiça e Cidadania tem 120 dias, a partir da intimação oficial, para providenciar a transferência de todos os detentos. O Estado ainda pode recorrer da decisão. A sentença, assinada pelo juiz corregedor da unidade, Roque Cerutti, foi dada em resposta a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O magistrado enumera, entre as razões para o fechamento, a precariedade da construção, onde os presos ficam expostos ao sol e à chuva, a falta de espaço para cumprimento de regime semiaberto e a falta de segurança. A unidade, que hoje conta com 292 detentos, tem espaço para apenas 100. Devido à superlotação, as celas não são fechadas, o que acarreta insegurança para os agentes. Além disso, o presídio está localizado no Bairro das Nações, um dos mais populosos da cidade, cercado de residências e comércios, e ao lado da Delegacia da Polícia Civil.