Foro previlegiado

Tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para parlamentares em caso de crimes comuns. A medida prevê que nas infrações penais comuns cometidas por autoridades devem ser seguidas as regras processuais gerais. Hoje, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF).