Qualidade de vida

O Governador Raimundo Colombo (PSD) sanciona hoje a alteração da Lei 12.536, de 19 de dezembro de 2002, que visa melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes catarinenses ao facilitar o subsídio de projetos para esta faixa etária. Ficará determinada a vinculação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Os Fundos dos Direitos da infância e da Adolescência foram instituídos pela lei nº 8.069/90, e tem como fonte, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas infrações e das chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.