04/08/2010 16h49 - Atualizado 04/08/2010 16h49
Banheiros Quimicos
Por Paulo
O Projeto de lei do vereador Moacir Schmidt que garante a colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no município Balneário Camboriú agora já é lei. A Lei Municipal nº 3.130 foi sancionada pelo Prefeito Municipal em 26 de julho de 2010 e já está em vigor. Pelo texto da lei fica garantido a disponibilidade de banheiros químicos a pessoas deficientes e com mobilidade reduzida, nos eventos realizados em nosso município. Para o caso de descumprimento a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será em dobro em caso de reincidência.
Fernando Carnevalli
Assessor de Imprensa