Inconstitucional

O partido Democratas (DEM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nesta quinta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando suspensão do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros importados. O governo divulgou uma alta de 30 pontos percentuais na alíquota do IPI sobre os automóveis que não são do Mercosul. A determinação vale até dezembro de 2012 e, de acordo com o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), a Constituição prevê que um aumento como este tem de respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. “É um flagrante desrespeito à Constituição”, disse Agripino.