Por questões legais Prefeitura não conseguirá renovar contrato com Fórum Sindical

Fornari destacou a importância que os sindicates têm na prestação de serviços a saúde aos seus sindicalizados, mas salientou que não há viabilidade jurídica para que o município continue fornecendo cotas de atendimento laboratorial via SUS e dispensação de medicamentos, já que há um parecer da Procuradoria do município descrevendo as questões legais que impendem o convênio.

 

Para o secretário, mesmo com a vontade de que os serviços continuem, esta ação fere a legislação do SUS.

 

“Temos que seguir a lei, sabemos, reconhecemos e respeitamos a atuação social dos sindicatos . Tentamos encontrar uma maneira legal de manter, mas não encontramos.

 

Incluindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catariana, que trata: (…) não obstante o serviço médico oferecido pelos sindicatos do município, possibilita atualmente requisições de medicamentos e exames pelo SUS, colaborando com os serviços públicos de saúde, não há legalidade no procedimento adotado, uma vez que está em descordo com a Lei n. 8.080/90 que estabelece dentre suas diretrizes serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito (…) ,” explicou Fornari.

 

Diante desse fator, a prefeitura colocou-se à disposição para novas conversações com o fórum sindical para melhor resolução desse impasse.