Deputados votam criação do orçamento impositivo nesta quarta-feira
Por Paulo
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que torna obrigatória a execução das demandas provadas nas audiências do Orçamento Regionalizado será votado em Plenário nesta quarta-feira (15).
A proposta foi aprovada em todas as comissões e garante cerca de 600 milhões para ações e obras apontadas como prioritárias em cada região e que serão incluídas no Orçamento do Estado para 2017.
"As audiências do Orçamento Regionalizado iniciam no próximo dia 23, e não podemos ir novamente só com o discurso. Precisamos ir com a garantia de recursos, sabendo exatamente quanto cada região terá para executar as ações elencadas pela sociedade, por isso a importância de aprovar esse projeto com urgência", afirma o deputado estadual Dirceu Dresch (PT).
Conforme Dresch, a proposta assinada pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa é uma resposta à negligência do governo do Estado, que executa menos de 30% das ações definidas no Orçamento Regionalizado.
A proposta define que o valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro do ano anterior serão investidos em obras e ações elencadas pela população.
O recurso, correspondente hoje a cerca de R$ 600 milhões, seria dividido para contemplar 36 microrregiões, por meio de um índice que leva em conta três critérios: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área total e população dos municípios que compõem a microrregião, sendo que 40% serão obrigatoriamente investidos em saúde e educação.