Indicação do vereador Pissetti ao prefeito cobra o cumprimento de Lei

Isso é lei. Está previsto no inciso IV, do artigo 57 e do §2º do artigo 84 da Lei Complementar nº 215/2012, que institui normas para o Código de Zoneamento, parcelamento e uso do solo em Itajaí.

Por este motivo, apresentei indicação para que as autoridades municipais façam cumprir a lei e não permitam a instalação de empresas que ponham em risco a comunidade circunvizinha.

Esse é o caso, por exemplo, dos moradores do bairro Dom Bosco, especialmente nas imediações da Rua Francisco de Paula Seara, onde está instalada uma empresa de transporte e custódia de valores.

Moradores aflitos, há anos, sem qualquer resposta, nos levou a fazer esta indicação. Solicitamos, ainda, que os alvarás emitidos sejam cassados.