Deputados proíbem Estado de refinanciar a dívida com a União

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) o projeto de lei, do presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), “que veda ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, quando, por ato regulamentar da União, as condições exigidas implicarem na incidência de juros compostos para apuração de taxa referencial do Selic, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar Federal nº 148/2014”.

Fernando Coruja (PMDB) declarou apoio, mas questionou a constitucionalidade do projeto.

– Vedar ou autorizar o governo a celebrar convênio é inconstitucional, mesmo que o Executivo sancione não resolve a inconstitucionalidade. Mas vou votar a favor, mesmo sendo inconstitucional – declara Coruja.

Merisio defendeu a legalidade da matéria dizendo que o projeto não é autorizativo, está parametrizando os termos do contrato, acho absolutamente defensável sua constitucionalidade, a lei é instrumento de pressão para que haja evolução, para demonstrar ao STF e ao governo federal que não se trata de uma ação de governo, mas de estado.

Silvio Dreveck (PP) relatou que em 2013 houve um acordo entre a União, os governadores e o Congresso Nacional para aprovar condições mais favoráveis ao pagamento das dívidas dos estados.

– Em 2014 houve uma solicitação para que os governadores dessem mais um ano de prazo para a execução da lei. Em 2015, o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu mais um ano de prazo, que venceu em 1º de fevereiro. Daí veio a surpresa, a presidente Dilma fez um decreto modificando a lei, ao invés de reduzir, aumentou a dívida em R$ 1 bilhão. Assim não é possível assinar o contrato – afirma o líder do governo.

Leonel Pavan (PSDB) criticou a LC 148/2014 afirmando que fizeram uma lei de interesse de alguns no Senado e não dimensionaram o volume de recursos que o país deixará de receber, falam em R$ 300 bilhões. O governo federal agora está achando que vai convencer os estados a cederem, mas não, o governador Colombo, por mais reconhecimento que tenha pela Dilma, não vai ceder.

Darci de Matos (PSD) acusou o governo federal de agiotagem. Segundo o deputado, a dívida era de R$ 4 bilhões em 1998, o estado pagou R$ 13 bilhões e ainda estão em aberto R$ 9 bilhões.

– É inacreditável, nem os mais perigosos agiotas emprestariam com juros tão elevados, não vamos pagar nunca essa dívida, estão tirando dinheiro dos pequenos agricultores, da educação infantil, da fila de cirurgias, a corda sempre arrebenta no lugar mais fraco – explica Darci.

Dirceu Dresch (PT) argumentou que o STF rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo estado e que a análise do agravo de instrumento pode demorar.

– E se levar 10 anos, enquanto isso o estado vai depositar as parcelas em conta especial? E a União, vai repassar ou não os recursos ao estado? – questiona o representante de Saudades.

Dresch ainda observou que o dinheiro correspondente à parcela que deveria ter sido paga não está depositado em conta jurídica, mas em conta administrativa.

– Isso é cortina de fumaça”, avaliou. Para Luciane Carminatti (PT), a matéria tem o mérito de suscitar a discussão. “Alguma coisa sai, a presidente Dilma Rousseff já convidou o governador para dialogar, o projeto levantou a lebre, foi uma baita jogada de marketing – classifica a deputada.

Kennedy Nunes (PSD) comparou a dívida do estado com a União à dívida pessoal que contraiu com o Bescri para comprar um apartamento na década de 1980.

– Paguei um apartamento e meio e ainda fiquei devendo quatro. Desisti do imóvel, peguei o dinheiro da prestação e comprei dólares, juntei U$ 23 mil e dei entrada em uma casa. Onde errei? Não entrei na justiça? – compara o deputado.

Antonio Aguiar (PMDB) e Cesar Valduga (PCdoB) também concordaram com a iniciativa.

– Estamos dando aval ao governador, certamente a nossa dívida será bem negociada – declara o líder da bancada do PMDB.