Na tentativa de aprimorar a Lei da Ficha Limpa, o deputado federal Fabricio Oliveira(PSB), apresentou na Câmara, proposta para os casos em que haja configuração de dolo dos agentes públicos. Ou seja, é um projeto de lei que acaba com a prescrição quinquenal dos atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José que julgou improcedente ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Saúde de São José, Dário Berger e Edio Osvaldo Vieira, e o processo passará por novo julgamento, agora pela Justiça Federal.   A ação narra que, em 2003, foram adquiridos equipamentos de informática para equipar a Vigilância Epidemiológica Municipal por valor 41% maior do que outros equipamentos, de qualidade superior, adquiridos pela própria Prefeitura apenas 45 dias depois. Acrescenta o MPSC, ainda, que a licitação para compra dos aparelhos foi irregular.