Pec do cartão de crédito

Projeto de emenda à Constituição Estadual (PEC) pretende fazer com que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de operações com cartão de crédito fique no município onde o gasto é realizado. A matéria é de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB) e tem amparo legal no Superior Tribunal de Justiça. No Rio Grande do Sul a PEC já existe. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando relatório do deputado Silvio Dreveck (PP).