CCJ aprova Orçamento Impositivo
Por Paulo
Deputado Marcos Vieira foi o relator do projeto que agora será votado em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (01), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2007, que busca tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. A aprovação do Orçamento Impositivo torna obrigatória execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais. “Esse é uma avanço importante, pois, após a aprovação da matéria, as prioridades regionais, terão que ser executadas pelo governo de forma impositiva”, ressaltou Vieira. De acordo com o deputado as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais que não forem contempladas irão para Assembleia Legislativa que as incluirá como emenda da comissão técnica competente, que posteriormente serão submetidas ao plenário.