Projeto de Lei

Os vereadores de Chapecó aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei número 17/14, que disciplina a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas da cidade. A proposta do projeto surgiu da proposição do presidente da Câmara, Marcio Sander, subscrita pelos vereadores Aristide Fidélis, Diego Alves e Itamar Agnoletto, que através de indicação aprovada por unanimidade dos vereadores, ainda no ano passado, solicitou ao Executivo para que enviasse à Câmara o referido projeto, com a intenção de que a medida contribua diretamente na redução da perturbação do sossego público, entre outras ocorrências que resultam em trabalho exaustivo das autoridades da segurança pública, principalmente nos finais de semana. Marcio explica que o assunto foi amplamente debatido pelo Legislativo, Executivo e Ministério Público – MP e ainda recebeu apoio de várias entidades, como ACIC, CDL e SICOM.