Marco Civil da Internet
Por Paulo
Deve ser votado na próxima semana o Marco Civil da Internet, uma espécie de “Constituição da Web”. Após 17 anos de uso no Brasil, o mundo virtual ainda é regido por normas muito vagas, que deixam margem para dúbias interpretações e causam insegurança jurídica. A proposta, vista por muitos como uma das mais polêmicas do ano, é motivo de debates intensos no Congresso Nacional. Para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), “está mais do que na hora de o Brasil definir regras para a Internet”. O parlamentar, no entanto, é contrário a qualquer tipo de censura. “Normas são importantes para disciplinar o que acontece na rede, não para calar opiniões contrárias”, ressaltou. Peninha foi o único catarinense membro da Comissão Especial criada para analisar o projeto.